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A EUROBEC reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão devidamente publicitadas neste website.

Na eventualidade de alterações relevantes relativamente aos dados pessoais dos utilizadores, serão prestadas novas informações e/ou obtidos novos consentimentos.

Os dados pessoais serão recolhidos através do consentimento dos utilizadores do website, considerando-se que os utilizadores estão a dar o seu consentimento ao preencherem os seus dados pessoais e ao submeterem os respetivos formulários para cada finalidade em concreto.

Os contactos eletrónicos com a EUROBEC devem ser utilizados para a prestação ou solicitação de informações, incluindo dados pessoais, necessários para a prossecução pelos municípios de Badajoz, Elvas e Campo Maior das suas atribuições legais enquanto órgãos da Administração Pública e para o cumprimento de obrigações legais, o que poderá envolver, pedidos de informação ou de esclarecimentos, procedimentos e atos administrativos, a realização de diligências pré-contratuais ou celebração de contratos ou outros atos relacionados com a atividade administrativa. Os demais contactos eletrónicos não serão tratados e serão eliminados.

De acordo com o princípio da minimização dos dados são tratados dados pessoais que sejam adequados, pertinentes, necessários e previstos na legislação aplicável a cada procedimento. Os dados pessoais recolhidos constam de requerimentos, contratos ou documentos anexos aos procedimentos administrativos.

São os serviços municipais de Badajoz, Elvas e Campo Maior.

:: Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento.
:: Direito de acesso aos dados pessoais.
:: Direito de retificação.
:: Direito à limitação do tratamento.
:: Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados, no caso de Portugal) (Agencia Española de Protección de Datos, no caso de Espanha).

:: Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”).
:: Direito de portabilidade dos dados.
:: Direito de oposição.

Não podem ser exercidos porque o tratamento se revela necessário ao cumprimento de uma obrigação legal que exige o tratamento e a que o responsável está sujeito, ao exercício de funções de interesse público e ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento.

Os municípios de Badajoz, Elvas e Campo Maior, sendo organismos públicos, nomearam, cada um, um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por constituir um ponto de contacto para os titulares dos dados no âmbito de todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais destas organizações.

Encarregado de Proteção de Dados do Município de Elvas sito na Rua Isabel Maria Picão S/N, 7350-476 Elvas, contactável através do e-mail: rgpd.dpo@cm-elvas.pt ou telefone: +351 268 639 740 ou presencialmente na morada indicada.

Encarregado de Proteção de Dados do Município de Campo Maior sito na Praça da República, Apartado 55, 7370-999 Campo Maior, contactável através do e-mail: maura.murcela@cmcampo-maior.pt ou telefone: +351 268 680 300 ou presencialmente na morada indicada.

Encarregado de Proteção de Dados do Ayuntamiento de Badajoz sito na Plaza de España 1, 06002 Badajoz, contactável através do e-mail: web@aytobadajoz.es ou telefone: +34 924 210 000 ou presencialmente na morada indicada.